Institui o Programa Emergencial de Distribuição de Alimentos às famílias cuja renda foi afetada pela situação do isolamento social em decorrência da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), e dá providências correlatas.

Projeto de lei nº 293/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 2281/2020 - Processo nº 483/2020