Gerado em: 28/03/2024 13:50:27
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Dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da energia renovável.
Projeto de lei nº 308/2021 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 4038/2021 - Processo nº 475/2021