Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/04/2024 20:57:36

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 308
Ano igual a: 2021

Dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da energia renovável.

Projeto de lei nº 308/2021 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 4038/2021 - Processo nº 475/2021

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