Impede a apreensão de veículo automotor em razão do não pagamento de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório ou multas, e afasta a cobrança de diárias de permanência pelo mesmo período dos veículos apreendidos, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.

Projeto de lei nº 343/2021 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 4373/2021 - Processo nº 532/2021