Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/04/2024 22:12:13

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 343
Ano igual a: 2021

Impede a apreensão de veículo automotor em razão do não pagamento de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório ou multas, e afasta a cobrança de diárias de permanência pelo mesmo período dos veículos apreendidos, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.

Projeto de lei nº 343/2021 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 4373/2021 - Processo nº 532/2021

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