Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/04/2024 20:35:16

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 349
Ano igual a: 2021

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 7.098 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE CONSOLIDA NORMAS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

Projeto de lei nº 349/2021 Dep. Delegado Claudinei - Protocolo nº 4381/2021 - Processo nº 540/2021

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