Gerado em: 20/04/2024 10:38:30
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Suspende temporariamente a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, durante Estado de Calamidade Estadual em razão do Covid-19
Projeto de lei nº 372/2020 Dep. Dr. Gimenez - Protocolo nº 2570/2020 - Processo nº 574/2020