Gerado em: 25/04/2024 00:28:39
Parâmetros da busca:
Acrescenta e modifica dispositivos na Lei nº10. 395, de 20 de abril de 2016 e dá outras providências.
Projeto de lei nº 39/2019 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 154/2019 - Processo nº 116/2019