Dispõe sobre o “FUNDEB transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de que trata a Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 50/2021 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 229/2021 - Processo nº 68/2021