Gerado em: 13/05/2024 08:16:12
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Dispõe sobre a utilização de pronomes de tratamento e estabelece direito dos cidadãos ao aprendizado coerente da língua portuguesa.
Projeto de lei nº 511/2021 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 6106/2021 - Processo nº 783/2021