Gerado em: 20/04/2024 07:05:01
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Altera a Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágios, garantindo a possibilidade de pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 519/2021 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 6116/2021 - Processo nº 793/2021