Estabelece sobre a autorização para proprietários autônomos de veículos de transporte escolar urbano, regularmente permissionados pelo setor de Regulamentação de Transporte dos respectivos municípios, realizarem transporte público de passageiros durante o período de pandemia da Covid-19 no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 549/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 3992/2020 - Processo nº 859/2020