Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 21/04/2024 14:52:39

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 549
Ano igual a: 2020

Estabelece sobre a autorização para proprietários autônomos de veículos de transporte escolar urbano, regularmente permissionados pelo setor de Regulamentação de Transporte dos respectivos municípios, realizarem transporte público de passageiros durante o período de pandemia da Covid-19 no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 549/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 3992/2020 - Processo nº 859/2020

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