Altera a Lei n.º 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências".

Projeto de lei nº 561/2022 Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais - Protocolo nº 6528/2022 - Processo nº 1167/2022