INSTITUI A POLÍTICA DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS MEDIANTE A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE EQUILÍBRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL NA EDIÇÃO DE NORMATIVAS ORÇAMENTÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Projeto de lei nº 574/2017 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 6009/2017 - Processo nº 1432/2017