Estabelece a obrigatoriedade de implantação de um plano de reestruturação e retomada da econômica nos casos de restrição de atividades no Estado de Mato Grosso em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Projeto de lei nº 604/2020 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 4593/2020 - Processo nº 934/2020