Altera dispositivos da Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas no art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 662/2022 Mensagem nº 120/2022 - Protocolo nº 8733/2022 - Processo nº 1464/2022