Gerado em: 01/06/2020 14:56:21
Parâmetros da busca:
Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências.
Projeto de lei nº 668/2019 Mensagem nº 107/2019 - Protocolo nº 4878/2019 - Processo nº 1264/2019