Gerado em: 26/05/2022 16:13:27
Parâmetros da busca:
Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências.
Projeto de lei nº 668/2019 Mensagem nº 107/2019 - Protocolo nº 4878/2019 - Processo nº 1264/2019