Gerado em: 11/11/2019 17:58:30
Parâmetros da busca:
Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências.
Projeto de lei nº 668/2019 Mensagem nº 107/2019 - Protocolo nº 4878/2019 - Processo nº 1264/2019