Gerado em: 20/10/2021 02:35:13
Parâmetros da busca:
Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências.
Projeto de lei nº 668/2019 Mensagem nº 107/2019 - Protocolo nº 4878/2019 - Processo nº 1264/2019