Gerado em: 25/04/2024 12:51:17
Parâmetros da busca:
Altera a Lei nº 7.850 de 18 de dezembro 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD.
Projeto de lei nº 758/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 6249/2020 - Processo nº 1147/2020