“Estabelece critérios específicos a serem observado nos concursos para ingresso nos quadros pertencentes às carreiras constante na Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 e da outras providências.”

Projeto de lei nº 811/2022 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 9834/2022 - Processo nº 1855/2022