Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/05/2024 22:49:51
Parâmetros da busca:
Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 883
Ano igual a: 2023
Estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 883/2023 Dep. Claudio Ferreira - Protocolo nº 2318/2023 - Processo nº 1317/2023