Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 21/02/2024 17:23:57

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 883
Ano igual a: 2023

Estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 883/2023 Dep. Claudio Ferreira - Protocolo nº 2318/2023 - Processo nº 1317/2023

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