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Autoriza o Poder Executivo a criar condições para financiamento aos agricultores familiares, no âmbito do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 341, 342, inciso I, II e III da Constituição Estadual.
Projeto de lei nº 89/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 274/2019 - Processo nº 172/2019