Altera dispositivo da Lei nº 10.568, de 17 de julho de 2017, que concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território mato-grossense, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 938/2020 Mensagem nº 145/2020 - Protocolo nº 8362/2020 - Processo nº 1415/2020