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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 13/06/2024 19:13:55

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 938
Ano igual a: 2020

Altera dispositivo da Lei nº 10.568, de 17 de julho de 2017, que concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território mato-grossense, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 938/2020 Mensagem nº 145/2020 - Protocolo nº 8362/2020 - Processo nº 1415/2020

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