Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/04/2024 20:39:24

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 955
Ano igual a: 2022

Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 955/2022 Mensagem nº 179/2022 - Protocolo nº 11649/2022 - Processo nº 2268/2022

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