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Acrescenta dispositivo na Constituição Estadual, criando o Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários de Mato Grosso.
Proposta de emenda à Constituição nº 30/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 10470/2019 - Processo nº 2400/2019