Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 21/02/2024 01:15:16

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 11
Número igual a: 8
Ano igual a: 2023

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso, para estimular o desenvolvimento e a fixação do homem no campo.

Proposta de emenda à Constituição nº 8/2023 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 7865/2023 - Processo nº 2634/2023

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