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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 21/02/2024 01:36:30

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Tipo de Propositura igual a: 2
Autor igual a: Gilberto Cattani

Dispõe sobre a prescrição em infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT.

Projeto de lei complementar nº 8/2023 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 478/2023 - Processo nº 454/2023

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Altera o art. 37, da Lei Complementar 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 18/2023 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1540/2023 - Processo nº 1091/2023

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Acresce o inciso IV ao Art. 2º, da Lei complementar nº. 119, de 20 de dezembro de 2002, que Cria o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 19/2023 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1541/2023 - Processo nº 1092/2023

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Dispõe sobre o cômputo em dobro do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, dos servidores públicos da saúde, da segurança pública e da vigilância agropecuária que atuaram na Pandemia causada pela Covid-19 (Sars-Cov-2), mediante alteração das leis complementares respectivas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 20/2023 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1542/2023 - Processo nº 1093/2023

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Constitui ilícito funcional ao servidor público estadual a violação a direito e ou prerrogativa do advogado no exercício da função, no âmbito do Estado do Mato Grosso.

Projeto de lei complementar nº 21/2023 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1543/2023 - Processo nº 1094/2023

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Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 22/2023 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1544/2023 - Processo nº 1095/2023

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Altera a Lei Complementar 50, de 1º de outubro de 1998, para criar o Programa Escola sem Drogas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 23/2023 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1545/2023 - Processo nº 1096/2023

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Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública e CACs – Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores integrantes da entidade de desporto legalmente constituídas nos termos da lei, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 24/2023 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1546/2023 - Processo nº 1097/2023

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Institui a política de incentivo fiscal àqueles que utilizarem matéria-prima originada da agricultura no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 34/2023 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 3697/2023 - Processo nº 1705/2023

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Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 7/2022 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1731/2022 - Processo nº 322/2022

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