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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 09/08/2020 10:16:27

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 2
Número igual a: 17
Ano igual a: 2020

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais; bem como dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 17/2020 Mensagem nº 36/2020 - Protocolo nº 2411/2020 - Processo nº 522/2020

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