Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/04/2024 21:31:19

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 2
Número igual a: 17
Ano igual a: 2023

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998, e altera a Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998 e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 17/2023 Mensagem nº 20/2023 - Protocolo nº 1101/2023 - Processo nº 906/2023

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