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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/06/2024 16:23:19

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 2
Número igual a: 37
Ano igual a: 2019
Autor igual a: ulysses moraes

Altera o inciso I do art. 49 da Lei Complementar n.º 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 37/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 2964/2019 - Processo nº 863/2019

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