Altera dispositivos da Lei Complementar 461, de 28 de dezembro de 2011, para dispor sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa de Pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso - EMPAER/MT.

Projeto de lei complementar nº 49/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 6801/2020 - Processo nº 1234/2020