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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/06/2024 16:57:47

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 2
Número igual a: 61
Ano igual a: 2019

Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 61/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 5936/2019 - Processo nº 1433/2019

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