Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 21/02/2024 01:54:50

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 2
Número igual a: 64
Ano igual a: 2023

Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995 que "Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente" e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 64/2023 Mensagem nº 136/2023 - Protocolo nº 10884/2023 - Processo nº 3289/2023

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