Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/05/2024 13:13:28
Parâmetros da busca:
Tipo de Propositura igual a: 2
Número igual a: 64
Ano igual a: 2023
Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995 que "Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente" e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 64/2023 Mensagem nº 136/2023 - Protocolo nº 10884/2023 - Processo nº 3289/2023