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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/06/2024 16:02:08

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 5
Número igual a: 24
Ano igual a: 2024

Veto total aposto ao projeto de lei nº 87/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento), por parte da Empresa Distribuidora de Energia Elétrica do Estado do Mato Grosso, aos consumidores que fazem uso necessário de Unidade de Tratamento Médico domiciliar (Home Care) e dá outras providências. Autor: Deputado Thiago Silva

Veto nº 24/2024 Mensagem nº 14/2024 - Protocolo nº 3408/2024 - Processo nº 1141/2024

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