21/10/2020 - Lido: 73ª Sessão Ordinária (21/10/2020)

01/12/2020 - Pauta: 18/11/2020 à 01/12/2020

02/12/2020 - Núcleo Social

02/12/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

24/02/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

24/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

24/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/02/2021

24/02/2021 - Núcleo Social

24/02/2021 - Na consultoria p/ despacho

24/02/2021 - Apto para apreciação: 24/02/2021

29/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 21ª Sessão Ordinária (28/04/2021)

26/05/2021 - 2ª Pauta: 28/04/2021 à 26/05/2021

27/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/05/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/09/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

14/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

14/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/09/2021

14/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/09/2021 - Na consultoria p/ despacho

15/09/2021 - Apto para apreciação: 15/09/2021

27/10/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 26/10/2021 Emenda nº 1

28/10/2021 - Núcleo Social

28/10/2021 - Comissão de Diretis Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

24/11/2021 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

24/11/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

24/11/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

24/11/2021 - Núcleo Social

25/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

30/11/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

30/11/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

30/11/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

30/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/12/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 01/12/2021 Substitutivo Integral nº 1

10/12/2021 - Núcleo Social

25/04/2022 - Comissão de Diretos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

25/04/2022 - Relator: Dep. Wilson Santos

25/04/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

25/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

25/04/2022 - Núcleo Social

28/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/04/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/06/2022 - Relator: Dep. Max Russi

21/06/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

21/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

21/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/06/2022 - Na consultoria p/ despacho

27/06/2022 - Apto para apreciação: 27/06/2022

01/03/2023 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na sessão do dia 01/03/2023

15/03/2023 - Devolvido pelo dep. Diego Guimarães na data 06/03/2023

16/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 6ª Sessão Ordinária (15/03/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e rejeitando a emenda nº 01.

16/03/2023 - Ao Expediente

17/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental

11/04/2023 - Lei n° 12.050/2023 D.O. Estado(n° 28472 - 05/04/2023)