CONCEDE AO DEPUTADO CELSO AMARAL, LICENÇA DE 15 (QUINZE) DIAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

VALORIZA PADRÕES DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ESCOLA CORAÇÃO DE JESUS", DA CIDADE DE ROSÁRIO OESTE.

ABRE, NO CORRENTE EXERCÍCIO, NO TESOURO DO ESTADO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS NOVOS), PARA OS FINS QUE MENCIONA.

CONCEDE RECURSOS PARA ATENDER ENCARGOS DE DESLOCAMENTO DE MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO NO TERRITÓRIO DO ESTADO, NO PERÍODO DE 01/09/67 A 15/03/1968.

ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

FIXA VERBA PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS COM A DELEGAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PERANTE O V CONGRESSO DA UNIÃO PARLAMENTAR INTERESTADUAL, A REALIZAR-SE EM RECIFE, NO PRÓXIMO MÊS DE SETEMBRO.

VALORIZA PADRÕES, CLASSES, SÍMBOLOS E REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO; ALTERA O SISTEMA DE PERCENTAGENS SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL FIXO DE RECEBEDORIAS E COLETORIAS; ELEVA O NÚMERO DE CARGOS DE GUARDA FISCAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR ESTAGIÁRIOS PARA O SERVIÇO DO FISCO; RECLASSIFICA E CRIA CARGOS DO ENSINO PRIMÁRIO E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O QUADRO E VALORIZA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.