EQUIPARA OS PROVENTOS DO SR. JOÃO GERVÁSIO VIEGAS AOS DO DIRETOR DO EXPEDIENTE DO GOVERNO.

TRANSFORMA EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO O COLÉGIO ESTADUAL DE MATO GROSSO E A ESCOLA NORMAL “PEDRO CELESTINO”.

CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA NO QUADRO DA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 5% SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO AO TESOUREIRO DA ASSEMBLEIA.

DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS E DOS EMPREGADOS AUTÁRQUICOS DO ESTADO, QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA NA FORÇA EXPEDICIONÁRIA, NA FORÇA AÉREA E NA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL.

REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS PROFESSORES CATEDRÁTICOS, VITALÍCIOS, DE CADEIRAS QUE FORAM EXTINTAS PELA LEI DE “DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL”.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE 4.100 HECTARES, MAIS OU MENOS, DE TERRAS SITUADA NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE PRÉDIOS DESTINADOS A RESIDÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO.

OUTORGA O TÍTULO DE "CIDADÃO MATO GROSSENSE", AO ENGENHEIRO FARIA LIMA.

FIXA O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.