ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE “PRÓ-LABORE” A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VERGILIO CLAUDIO DOS SANTOS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

PROÍBE A EXPORTAÇÃO DO PALMITO EM BRUTO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) À ENTIDADE QUE MENCIONA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ACADÊMICO HÉRCULES MAIMONE, DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA E FARMÁCIA, DE CAMPO GRANDE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OS CLUBES DE ESPORTES QUE MENCIONA.