ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.911.953,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 10.000.000,00 À PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.541, DE 26.11.65.

ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.621.502,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE VÁRIOS EXERCÍCIOS.

CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU A ÁREA REMANESCENTE DO LOTEAMENTO AGRÍCOLA E CIDADE DE PORTO XV.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRAS SITUADAS ÀS MARGENS DA CORREDEIRA DO FUNIL.

ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.725.358,00, PARA OS FINS QUE MENCIONA.