ABRE NO TESOURO DO ESTADO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.180.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

CONCEDE AUXÍLIO NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI 238, DE 13/12/1948.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.750.000,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER A LEI Nº 1.799, DE 3/12/62, QUE SUBVENCIONA A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS – SECÇÃO DE MATO GROSSO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRISTO REI, EM CUIABÁ.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO LUCAS, DA CIDADE DE GUIA LOPES DA LAGUNA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL DE NORTELÂNDIA (S.B.C.).

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO, PELO ESTADO, DE AUXÍLIO FINANCEIRO OU EMPRÉSTIMO AOS MUNICÍPIOS, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.