CRIA O DISTRITO DE PAZ DE “ENGELHO VELHO”, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE SANGA PUITAN, NO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ, COM O DESMEMBRAMENTO DO DISTRITO DA SEDE.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE POMBAS, MUNICÍPIO DE POXORÉU.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE PETROVINA, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE TAQUARI NO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE ELDORADO, NO MUNICÍPIO DE AMAMBAÍ.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE ÁGUA FRIA, NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

MODIFICA OS ARTIGOS 7º E 83, DA LEI Nº 687, DE 12 DE JUNHO DE 1953.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58, DA LEI 687, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1953 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA).

ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 280.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.