Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/08/2026 18:12:57
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 28 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 28 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR A LOTOMAT NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E PECUARISTAS DA COMUNIDADE CERQUINHA-AGROP ”, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR A SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO.
CONCEDE A COMENDA MARECHAL CÂNDIDO RONDON AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CABO PM WANDERSON FATIGA.
CONCEDE A COMENDA DANTE DE OLIVEIRA À ADVOGADA CAROLINA MENDES MANSOR.
CONCEDE A COMENDA DANTE DE OLIVEIRA AO ADVOGADO JULIANO BANEGAS BRUSTOLIN.
INSTITUI A CAMPANHA DE ESTIMULO AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL E BEM ESTAR, DENOMINADA "JANEIRO BRANCO" NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUER A PRORROGAÇÃO DAS ATIVIDADES DA “CÂMARA SETORIAL TEMÁTICA DA SAÚDE INDÍGENA", CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 384/2025.
MOÇÃO DE REPÚDIO QUE SE FAZ AO GRAVE EPISÓDIO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OCORRIDO NO DIA 24 DE JANEIRO, EM CUIABÁ, ATRIBUÍDO A TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR, TENDO COMO VÍTIMAS DUAS MULHERES, DENTRE ELAS UMA SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Tipos de Votação
A votação das proposições ocorre da seguinte forma:
Votação simbólica
Utilizada, em regra, para projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de resolução e projetos de decreto legislativo. Bem como para requerimentos, indicações e moções. Nesse procedimento, o Presidente solicita que os Deputados favoráveis permaneçam como estão e, em seguida, proclama o resultado da votação (art. 245 do Regimento Interno).
Votação nominal
Utilizada nas Propostas de Emenda à Constituição Estadual (PECs). Nesse caso, os Deputados são chamados nominalmente pelo 1º Secretário e declaram verbalmente seu voto "SIM" ou "NÃO" (art. 247 do Regimento Interno).