Resolução n° 4456/2016 (Ref.: 05/2016)
Dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Emenda Constitucional n° 75/2015 (Ref.: MAR/2015)
Acresce o art. 45-A e modifica dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso, dispondo sobre a atuação da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.
Lei n° 7.504/2001 (Ref.: 2001)
Dispõe sobre a criação, competência e organização da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.