Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


O que é

É o mecanismo de aperfeiçoamento do Processo Legislativo. É a integração entre agentes públicos representantes dos Poderes Executivos, Legislativos, Judiciários, sociedade civil e Ong’s, com o objetivo de diagnosticar, estudar e debater temas de relevante interesse para o Estado e discutir matérias em tramitação, visando o seu aperfeiçoamento na legitimação do Processo Legislativo com a participação popular.

Competências

À Câmara Setorial Temática caberá:

  1. discutir o tema que motivou a sua composição;
  2. realizar reuniões públicas com entidades da sociedade civil;
  3. solicitar informações de entidades públicas ou privadas, que entender necessárias para subsidiar os seus trabalhos;
  4. solicitar cooperação técnica de qualquer autoridade, cidadão e entidades públicas ou privadas.

Câmaras em andamento

Requerente: Adriano Silva

Nº do Requerimento: 228/2017

Nº do Ato: 027/2017

Data de Publicação: 09 de agosto de 2017

Data de Instalação: 19 de outubro de 2017

Data de Encerramento:

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: José Esteves de Lacerda Filho

Relator: Gideon Dani da Rosa

Membros:

  • Ana Augusta Ribeiro Diniz
  • Ana Magdalena Rezende de Lacerda
  • Bruno de Melo Miotto
  • Edson Henrique Bergamo
  • Francisco Edmilson de Brito Junior
  • Jessica Souza

Síntese da Conclusão do Relatório:

Após sua instalação foi realizada a primeira reunião de trabalho onde a Sema irá fazer uma apresentação sobre as terras de Mato Grosso que ainda não estão com a devida regularização ambiental para que seja iniciado um estudo mais aprofundado.

Requerente: Oscar Bezerra

Nº do Requerimento: 96/2017

Nº do Ato: 019/2017

Data de Publicação: 30 de maio de 2017

Data de Instalação: 24 de agosto de 2017

Data de Encerramento:

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Irajá Rezende de Lacerda

Relator: Ilson Sanches

Membros:

  • Ana Lígia Queiroz de Arruda
  • Aparecido Alves de Oliveira
  • Bruna Yokohama Queiroz de Arruda
  • Dario Ipojucan Venceslau
  • Diogo Marcelo Delben Ferreira de Lima
  • Elaine Moreira do Carmo
  • Gideon Dani da Rosa
  • Lino Amorim
  • Rodrigo Coningham de Miranda
  • Wilian Cardoso

Síntese da Conclusão do Relatório:

Após a sua instalação, com apresentação do tema proposto, foi realizado no Escritório do Presidente desta Câmara Dr. Irajá Lacerda uma reunião para definir as pautas para as próximas reuniões. Fez-se um cronograma de trabalho com todos os membros. Atualmente está sendo levantado estudos de dados provenientes de cartórios e incra para que se possa ter a localização das terras em questão.

As reuniões acontecem quinzenalmente.

Requerente: Dr. Leonardo

Nº do Requerimento: 152/2016

Nº do Ato: 017/2016

Data de Publicação: 19 de maio de 2016

Data de Instalação: 07 de junho de 2016

Data de Encerramento:

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Carlos Eduardo Souza Santos

Relator: Daniel Almeida de Macedo

Membros:

  • Ângela Jardim Duarte Vieira
  • Eduardo Matsubara
  • Felipe Antônio Abreu Mascarelli
  • Fernando Arruda
  • Gustavo Roberto Carminatti Coelho
  • Jeremias Pereira Leite
  • Jorge Alexandre Martins Ferreira
  • Keile Costa Pereira
  • Lindisey Catarina de Sá
  • Luís Fernando de Barros Cardoso
  • Luís Miguel de Miranda
  • Ricardo Amorim
  • Rísia Lopes Negreiros

Síntese da Conclusão do Relatório:

A Câmara Setorial Temática teve em sua atuação nove reuniões de trabalho realizadas para a discussão do objetivo desta câmara. Foram realizadas reuniões na sede da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada em Cuiabá, visitas nas unidades do GEFRON aos municípios de fronteira Cáceres/Bolívia pelo senhor Deputado Leonardo, autor desta Câmara, equipe técnica acompanhados de um grupo especial de segurança na fronteira, sob o comando do Ten. Cel. Assis, na base de Porto Esperidião (Comunidade avião caído e Vila Cardoso), em Pontes e Lacerda (Comunidade Matão) e Cáceres (Comunidade de Canilfron).

Também foram realizadas audiências públicas no município de Cáceres com o tema: Fitossanidade animal da faixa de fronteira Brasil/Bolívia e reunião com CEFF-MT – Comitê Estadual para Desenvolvimento e Integração das Politicas Publicas na faixa de Fronteira do Estado de Mato Grosso.

Aguardando relatório final.

Requerente: Leonardo Albuquerque

Nº do Requerimento: 230/2016

Nº do Ato: 011/2017

Data de Publicação: 22 de março de 2017

Data de Instalação: 23 de março de 2017

Data de Encerramento:

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Cynara Piran

Relator: Paulo Henrique Lopes de Carvalho

Membros:

  • Adilson Reis
  • Eloi Pereira
  • Eloisa Zuconelli
  • Fernando Francisco Xavier
  • Mariana Freitas Silva
  • Nelci Eliete Longhi
  • Nuno Rodrigues da Silva
  • Pedro lacerda
  • Tenente França

Síntese da Conclusão do Relatório:

A viabilidade da Hidrovia Paraguai/Paraná está sendo discutida para o trecho de 485 km, dentro do Estado de Mato Grosso, que compreende Cáceres à Corumbá.

Estudos de viabilidade econômica foram apresentadas por membros desta Câmara, disponibilizado pelos órgãos pesquisadores como a Universidade Federal do Paraná, EVETEA .

Os estudos de impacto ambiental foram apresentados pelos órgãos representados por membros e convidados, com ênfase a navegabilidade em tempos de seca.

Conforme demonstrado, as novas embarcações possuem tecnologia de ponta, o qual possibilita a navegabilidade total, mesmo em períodos de baixa do Rio, não causando danos ambientais nem mesmo para a fauna e flora pertencentes ao Pantanal.

Desta forma, a Bolívia demonstra real interesse em transportar seus produtos para o Brasil, através da hidrovia, até o porto de Cáceres-MT.

Requerente: Oscar Bezerra

Nº do Requerimento: 194/2015

Nº do Ato: 031/2015

Data de Publicação: 24 de junho de 2015

Data de Instalação: 29 de junho de 2015

Data de Encerramento:

Duração: 180 dias

Prorrogado por: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Xisto Alessandro Bueno

Relator: Jéssica Nara Fragnan Xavier

Membros:

  • Antonio de Souza Moreno
  • Darius Canavarros Palma
  • Elizete Araújo Ramos
  • Fábio Fernandes Pimenta
  • Fábio Rogério Apolinário da Silva
  • Guillermo Beserra
  • Hiram F. Biembengut
  • José Lombardi
  • Luiz C. Volpato Vieira
  • Marcelo Lambrecth
  • Nelson Soares Júnior
  • Paulo N. Gasparoto
  • Raul Túlio
  • Reinhard Reimminger
  • Roberto Peron
  • Roque Zacarias Licciardi

Síntese da Conclusão do Relatório:

Na reunião de instalação desta câmara setorial temática foi apresentado o plano de trabalho e logo após colocado para ser apreciado pelos membros os seguintes temas:

  • Simplificação de Processos e desburocratização na SEFAZ;
  • Aumento do percentual de formalidade;
  • Política de desoneração;
  • Criação de uma política de desenvolvimento regional para a instalação de empreendimentos em regiões especificas do Estado;
  • Incentivos Fiscais, diferencial de alíquota;
  • O substituto tributário e as micro e pequenas empresas;
  • A política tributária ao micro e pequeno empreendedor;
  • Desoneração da cesta básica;
  • Bitributação e imposto sobre imposto;
  • Transferência de outros estados – centros de distribuições;
  • Transferência de gado em pé;
  • ICMS do transporte;
  • PAT e conselho do Contribuinte;
  • Política de transparência da SEFAZ;
  • Levantamento das inconstitucionalidades;
  • Os falsos incentivos (incentivos obrigatórios);
  • O novo modelo de fiscalização;
  • Obrigações acessórias;
  • Cobrança na emissão de documentos de arrecadação via internet.

A reunião foi realizada no dia 06/07/2015, sendo aprovado pelos membros os temas sugeridos na reunião de instalação os quais foram inseridos dentro de dois itens a serem trabalhados:

  • Processo administrativo Tributário e a transparência dos Atos da Secretaria de Estado de Fazenda;
  • A Política Tributária da Micro e da Pequena Empresa.

Dentro do processo administrativo tributário pretende-se apresentar ao Governo do estado uma fórmula de estimular o consumidor a exigir a Nota Fiscal quando da aquisição de mercadorias e serviços.

Na segunda reunião de trabalho no dia 13/07/2015, foi realizado as apresentações das propostas relativas as micros e pequenas empresas, as propostas para o PAT – Processo Administrativo Tributário, três diferentes simulações para o fim da cobrança do ICMS antecipado, o impacto no capital de giro das MEI, ME e EPP e a proposta de um escalonamento progressivo dos percentuais de cada faixa empresarial até a faixa de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil), a partir destas apresentações, definiu-se que a Câmara produzirá um anteprojeto de Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, garantindo assim o tratamento diferenciado conforme preconiza a Constituição Federal e a criação de mecanismos legais para o funcionamento da Nota Fiscal cidadã a exemplo do modelo que existe no Estado de São Paulo, podendo ser implantada no Estado de Mato Grosso, uma vez que por meio deste incentivo, o consumidor passará a ser um fiscal do Estado.

A partir da Lei Complementar 123/2006 e 147/2014 e o modelo da Lei do Estatuto do Estado de Goiás, criou-se uma minuta do Projeto do Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. Dia 05/11/2015, o mesmo foi apresentado em reunião realizada na Casa Civil, aos Secretários Chefe da Casa Civil, da Fazenda, do Desenvolvimento Econômico e do Secretário Adjunto de Empreendedorismo e Investimento da SEDEC. Na sequência dos trabalhos, houve a consolidação das minutas apresentadas pela Câmara Temática e pela Secretaria de Desenvolvimento, criando-se um único anteprojeto do Estatutos das ME, EPP e MEI, que fora encaminhado ao Governo do Estado. Após estudos por parte do Governo o mesmo encaminhou a esta Casa de Leis a Mensagem nº 81/2015, que “Instituí no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual” o qual encontra-se em apreciação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Considerando as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, observada a redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014, no que se refere à aplicação do regime de substituição tributária e antecipação do imposto para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e ainda, com celebração do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial dia 29/12/2015 o Decreto 380/2015, que introduz alterações, no Regulamento do ICMS, Microempresas/Empresas Pequeno Porte, Regime de Apuração do Imposto, Regime de Tributação, Simples Nacional, Substituição Tributária, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, com prazo de noventas dias para entrar em vigor. Após analises e reuniões sobre o conteúdo do Decreto, que traz no que se refere à aplicação do regime de substituição tributária e antecipação do imposto para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, grandes prejuízos ao comércio, pois o Decreto amplia a cobrança aumentando a carga tributária.

Diante desta publicação, o Decreto Governamental 380/2015 foi incluído na pauta da Câmara Setorial Temática que tem como objetivo, avaliar, acompanhar, discutir e propor medidas referentes a situação Tributária do Estado de Mato Grosso e por solicitação do Deputado Oscar Bezerra, requerente desta Câmara, foi realizada no dia 24/02/2016, uma Audiência Pública, com objetivo de debater o assunto com os demais Deputados, os Secretários de Estado envolvidos, entidades que representam os segmentos produtivos do Estado e toda a sociedade mato-grossense.

Com o impacto da Audiência pública, em 25/02/2016, foi realizado reunião na Casa Civil, juntamente com a SEFAZ, Deputados e representante das entidades da Câmara Setorial Temática, na qual foi tomada a decisão da prorrogação do Decreto 380/2015 para 01/07/2016.

Em 17/03/2016, reuniram-se novamente na Casa Civil, para que a Fundação Getúlio Vargas, por solicitação do Governo do Estado, apresentasse o esboço do Projeto do Novo Sistema Tributário, ficando definido que como todas as entidades já se fazem representadas pela Câmara Setorial Temática, seus membros participaram diretamente nos trabalhos da elaboração desse Projeto.

Na continuidade dos trabalhos e ainda pelo fato de que a Mensagem 081/2015,  que trata do Estatuto das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, apresentada pelo Governo Estadual, ter sido seu conteúdo de forma significativamente alterado em relação ao aprovado pela Câmara Setorial Temática e SEDEC, e com emendas parlamentares, o anteprojeto do estatuto voltou a pauta das reuniões, principalmente no que tange os artigos do Capítulo V, da Tributação.

Dentre as reuniões que seguiram, dia 13/06/2016, foi realizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, reunião entre, SEDEC, SEFAZ e Câmara Setorial Temática com seu membros que representam as entidades, para discussão das mudanças dos artigos tributários do Estatutos das ME, EPP e MEI, não havendo um consenso entre as partes.

Diante da falta de entendimento o Secretário de estado de Fazenda Senhor Seneri Paludo, convidou o Deputado Oscar Bezerra e membros da Câmara Temática para reunirem-se com ele em seu gabinete e propôs a retirada de todo o Capítulo que trata da parte tributária do anteprojeto do Estatuto da ME, EPP e MEI.

Em 04/07/2016, na 25ª reunião da Câmara Temática que tem como objetivo, avaliar, acompanhar, discutir e propor medidas referentes a situação Tributária do Estado de Mato Grosso, foi aprovado a solicitação do Secretário de Fazenda, suprimindo todo o Capítulo Tributário, do Estatuto das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e acordado que o Governo do Estado através de seu Secretário assinaria um Protocolo de Intenções, com o compromisso de que esta Câmara continuará participando das discussões sobre a reforma Tributária e que dentro desta reforma, o Estado priorize as Micro e Pequenas Empresas. Esta Câmara continuará com seus trabalhos, seguindo de forma paralelo, a finalização do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas e com a participação técnica na Reforma Tributária do Estado.

Requerente: Dilmar Dal Bosco

Nº do Requerimento: 243/2015

Nº do Ato: 027/2015

Data de Publicação: 08 de junho de 2015

Data de Instalação: 23 de junho de 2015

Data de Encerramento:

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: João Dias Filho

Relator: Lilian Ferreira dos Santos

Membros:

  • Custódio R. Castro Junior
  • Francisca B. de Almeida
  • Mara Jane S. Lima

Síntese da Conclusão do Relatório:

Após a sua instalação, produziu o número de sete reuniões onde foram debatidos assuntos pertinentes ao seu objetivo que é a regulamentação da destinação dos animais mortos na cadeia produtiva de suinocultura e avicultura com a elaboração de um Plano de Gestão e a respectiva legislação, a ser apresentada pelo seu autor em plenário.

No Brasil a questão da destinação dos animais mortos na cadeia de suinocultura e avicultura não tem o aproveitamento de toda a carcaça animal, enquanto outros países são os principais exportadores de cárneos, por reciclagem animal. No estado de Santa Catarina já existe um projeto piloto onde pode ser implementado como modelo em Mato Grosso, sendo uma das maiores preocupações em como diferenciar a morte destes animais por causas naturais ou doenças dentro da propriedade. Um dos graves problemas do Estado é a questão sanitária pois, de acordo com o MAPA – Ministério da Agricultura, não se tem uma legislação específica definida e precisa ser adequada em relação aos órgãos existentes.

Foi realizado vistoria técnica na Fazenda Seis Amigos e Fazenda Toledo no município de Tapurah-MT, onde os técnicos puderam observar a realidade do produtor.

A câmara encontra-se em fase final com a elaboração do relatório conclusivo.

Requerente: Valdir Barranco

Nº do Requerimento: 316/2016

Nº do Ato: 041/2016

Data de Publicação: 07 de novembro de 2016

Data de Instalação: 09 de março de 2017

Data de Encerramento:

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Elvis Antônio Klauk Junior

Relator: Rebeka Vieira

Membros:

  • Carlos Antônio Dornellas Filho
  • João Bosco de Moraes
  • Nelson Luis Borges de Barros

Síntese da Conclusão do Relatório:

A proposta é criar um núcleo interno na sede da Assembleia legislativa para que sejam discutidos assuntos referentes a conflito agrário no Estado de Mato Grosso.

Essa proposta esta sendo elaborada pelos membros para ser apresentado à mesa diretora desta casa de leis, tendo nela espaço físico e também respaldo jurídico.

A conclusão dos trabalhos está em análise com seu requerente.

Requerente: Wancley Carvalho

Nº do Requerimento: 325/2016

Nº do Ato: 02/2017

Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2017

Data de Instalação: 14 de março de 2017

Data de Encerramento:

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Wancley Carvalho

Relator: José Nilson Vital Junior

Membros:

  • Antônio Nivaldo de Lara Filho
  • Davi Padilha Nogueira
  • Edilelson da Silva Nazário
  • Januário Antônio Edwirges
  • Mario Demerval Aravéchia de Resende
  • Marlon Jackson Gonçalves
  • Moacir Rodrigues de Menezes
  • Oziel da Silva Araújo
  • Roger Ramos Martini
  • Vagner Jorge Santino da Silva

Síntese da Conclusão do Relatório:

Após nove reuniões realizadas entre seus membros e convidados, foi realizado levantamento de dados de todas as instituições envolvidas nessa Câmara como Policia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros e Politec.

Apresentaram em seu relatório final as seguintes medidas a serem tomadas:

  • Encaminhar ao senhor governador o relatório, solicitando a autonomia administrativa e financeira das instituições que integram o sistema de segurança publica no Estado de Mato Grosso.
  • Ocorrendo a concordância do senhor governador a necessidade de instaurar a segunda fase desta câmara temática com a participação dos órgãos centrais do executivo do estado de mato grosso.
  • Na segunda fase propõe-se criar uma comissão que ficará responsável pela proposta de estrutura, com redistribuição de cargos, orçamento, patrimônio, pessoal entre outros.

Sugere-se também a realização de algumas viagens para outros estados onde as instituições possuem essa autonomia administrativa, orçamentaria e financeira com o objetivo de auxiliar na elaboração de uma nova proposta para o estado de mato grosso.

A câmara encontra-se em fase de elaboração do relatório final.

Requerente: Dilmar Dal Bosco

Nº do Requerimento: 017/2017

Nº do Ato: 08/2017

Data de Publicação: 08 de março de 2017

Data de Instalação: 21 de março de 2017

Data de Encerramento:

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Carlos Augusto Zanata

Relator: Marcos Coelho de Carvalho

Membros:

  • Armando Urenha
  • Cleber Zanella
  • Mara Jane Silva Lima
  • Paulo Sérgio da Costa Moura

Síntese da Conclusão do Relatório:

Nas reuniões realizadas discutiu-se a melhor maneira de auxiliar os laticínios e os produtores de leite, qualificando, capacitando e buscando mecanismos para o produtor de leite dando condições para que possa agregar e fortalecer a cadeia produtiva, seja cooperativa ou pequeno produtor, seja buscando incentivo para o produtor para que se tenha crédito rural ou para o fortalecimento da cadeia produtiva sendo parceiros dos laticínios.

Tratou também de regulamentar o Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite – FQPS/LEITE, deixando uma brecha para a possibilidade de outro fundo que seja parte desse.

Requerente: Dilmar Dal Bosco

Nº do Requerimento: 203/2015

Nº do Ato: 043/2015

Data de Publicação: 23 de julho de 2015

Data de Instalação: 18 de outubro de 2016

Data de Encerramento:

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Paulo Modesto Filho

Relator: Eliana Beatriz Nunes Rondon

Membros:

  • Alceu de Castro Galvão Júnior
  • Christine Strusman
  • Darci Maurício Miranda de Oliveira
  • Fernando Ximenes Salomão
  • Francisco H. Silva Lima
  • Mara Jane Silva Lima
  • Paulo Sérgio da Costa Moura
  • Renaldo Loffi

Síntese da Conclusão do Relatório:

Após a instalação a Câmara em questão realizou a primeira reunião, tendo como premissa a apresentação de um cronograma e a divisão dos membros em grupos para a realização dos estudos, colocando em foco a Política Nacional de Saneamento Básico como escopo para atualização do Plano Estadual. Destacou, ainda, a inclusão do Saneamento Básico no FETHAB II, com o propósito de viabilizar recursos para a exeqüibilidade das obras nos diversos municípios do Estado. Dando continuidade, fez-se uma explanação de legislações vigentes no estado visando a atualização do Plano Estadual de Saneamento Básico. Foram realizadas reuniões com Governador do Estado e com representantes do MTPar.

A equipe está realizando visitas nos municípios de MT para treinamento aos Gestores municipais sobre a implantação do novo Plano Estadual de Saneamento Básico.

Requerente: Oscar Bezerra

Nº do Requerimento: 019/2016

Nº do Ato: 002/2016

Data de Publicação: 07 de março de 2016

Data de Instalação: 14 de abril de 2016

Data de Encerramento:

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: José Esteves de Lacerda Filho

Relator: Maria Emília Gadelha Serra

Membros:

  • Amélia Fugino Matuoka
  • Carlos Augusto Motta Cavalheiro
  • José Baeza Noci
  • Leticia Maria B. Philippi Nührich
  • Marcos Massini
  • Mario A. Silvestrini
  • Renato Tadeu dos Santos

Síntese da Conclusão do Relatório:

Após a sua instalação, produziu o número de quatro reuniões onde foram debatidos assuntos pertinentes ao objetivo desta Câmara Setorial Temática de Ozonioterapia no Estado de Mato Grosso que é de importância fundamental neste momento no País, pois isso representa uma iniciativa realmente inovadora que poderá ser multiplicada por outros Estados brasileiros.

Os membros desta Câmara Temática são de todos segmentos médicos e jurídicos do Brasil e do mundo, com o objetivo de debater e elaborar propostas locais de diretrizes e regulamentação, que deverão integrar a política de desenvolvimento regional de saúde, o tratamento através dessa técnica de ozonioterapia pode representar um ganho enorme em termos de saúde pública no Estado, custo-benefício, dada a multiplicidade de ações da molécula ozônio, com aplicações e resultados eficazes em várias patologias, com foco em saúde pública.

Após ampla exposição sobre as legislações que regulamentam os procedimentos relacionadas a saúde, assim como na Constituição Brasileira, ficou claro que apesar dos argumentos apresentados pelo CFM - Conselho Federal de Medicina, a Ozonioterapia não é um tratamento experimental, e, portanto, legal.

Ao seu final foi elaborado um Projeto de Lei que "Autoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos, de caráter complementar, no Estado de Mato Grosso e dá outras providências".

Em conclusão, a futura implementação do PROGRAMA ESTADUAL DE OZONIOTERAPIA DO ESTADO DE MATO GROSSO com a elaboração do presente Projeto de Lei proposto pelos Membros da Câmara Temática de forma pioneira nesta honrada casa, melhoraremos a saúde pública em relação aos tratamentos médicos descritos, estabelecendo uma iniciativa inovadora no Brasil como exemplo a ser seguido pelos outros Estados e Municípios da Federação.

Aguardando Relatório Final.

Requerente: Dilmar Dal Bosco

Nº do Requerimento: 171/2016

Nº do Ato: 010/2017

Data de Publicação: 16 de março de 2017

Data de Instalação: 06 de abril de 2017

Data de Encerramento:

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Clóvis Augusto Barros Campos

Relator: Débora Rocha Faria

Membros:

  • Anildo Coelho
  • Mara Jane Silva Lima
  • Marcia Figueiredo Sá de Oliveira
  • Mauro Nakamura Filho
  • Rita Marcia Cerqueira Figueiredo
  • Rogério Ribeiro Arias

Síntese da Conclusão do Relatório:

A Câmara Setorial Temática teve até o momento quadro reuniões. Os membros estão buscando levar ao conhecimento dos prefeitos, produtores rurais e cidadãos as discussões com relação a aplicação/investimentos dos valores do Fundo, bem como a forma de gerenciamento dos recursos arrecadados.

Esta sendo elaborada pela Sinfra-MT uma Cartilha Sistema Rodoviário Municipal onde presta-se a informar sobre a abertura de novas rodovias, sendo elaboradas a partir de acompanhamento da evolução de obras em execução, estadualizações de iniciativa das Câmaras e Prefeituras Municipais.

 

 

Requerente: Wilson Santos

Nº do Requerimento: 265/2016

Nº do Ato: 013/2017

Data de Publicação: 04 de abril de 2017

Data de Instalação: 09 de junho de 2017

Data de Encerramento:

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Caiubi Emanuel Souza Kuhn

Relator: Deborah Almeida Faria

Membros:

  • Cíntia Maria Santos da Camara Brazão
  • Cristiane Lisboa dos Santos
  • Demile Fabiano Simão
  • Elias Batista da Silva
  • Francisco Forte Stuchi
  • Jorge Luís Martins Defanti
  • José Carlos Bazan
  • José Ferraz de Araújo
  • Marcio Correia de Amorim
  • Paulo André da Silva Barroso
  • Priscilla Ap. Lotufo Bussiki Fujimura
  • Thais Cardoso Tobias
  • Valdemir Sebastião Taques
  • Valéria Shmidt
  • Waldemar Abreu Filho

Síntese da Conclusão do Relatório:

Foi criado um cronograma de atividades para  debater  temas relevantes da geologia dentro do município, com intuito de demonstrar benefícios na visitação de estudos científicos e turismo sustentáveis na região. Oportunamente será encaminhado à UNESCO o pedido de reconhecimento como Geoparque.

O Serviço Geológico do Brasil  identificou geossítios presentes em áreas do Parque Naciona l e demais propriedades particulares, onde serão  explorados com pesquisas científicas e turismo de contemplação.

 Ficou definido  pelos  membros  os limites, ficando a apenas com o município de Chapada dos Guimarães.

No Brasil existe apenas o Geopark Araripe no Ceará, na região do Cariri, que é exemplo de patrimônio geológico, que ajuda a população na educação geológica e ambiental, onde conseguem assegurar o desenvolvimento sustentável através do geoturismo e geram fonte de renda para a população local.

A proposta é envolver a comunidade local para o desenvolvimento do turismo geológico, com guias especializados, atendendo a demanda de visitantes do mundo científico e de turismo. Juntamente com valorização dos produtos internos, como a arte regional, criando uma marca exclusiva  através do artesanato. Divulgar nacional e internacionalmente os locais que a geologia apresenta várias etapas de milhões de anos. Inclusive que já foi mar e existiu dinossauros na localidade do Cambambi.

Com o reconhecimento UNESCO o Geoparque Chapada estará apto às linhas de crédito e financiamentos do Banco Mundial a fundo perdido, para investimento  em obras e serviços , tais como em  museus arqueológicos, palenteologico e geológicos, centro de atendimento ao turista,  cursos, treinamentos, etc.

Requerente: Sebastião Rezende

Nº do Requerimento: 147/2017

Nº do Ato: 021/2017

Data de Publicação: 29 de junho de 2017

Data de Instalação: 15 de agosto de 2017

Data de Encerramento:

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Eloi da Silva Pereira

Relator: Bruno Willames Cardodo Leite

Membros:

  • Archimedes Pereira Lima Neto
  • Benedito José de Campos
  • Ernesto Negretti
  • Isaura Titon
  • José Alexandre Schutze
  • Luís Cesar S. Arruda
  • Luiz Artur de Oliveira Ribeiro
  • Luiz Miguel de Miranda
  • Luiz Nery Ribas
  • Marcus Ogeda
  • Walmir Luiz Moreira Santos
  • Wlamir Antonio Marques de Jesus

Síntese da Conclusão do Relatório:

Nas reuniões realizadas, foram relacionados os projetos e obras de engenharia em andamento no Estado, que visa a melhor logística do transporte de escoamento de grãos e outros produtos, trazendo desenvolvimento para o Estado, com novos investimentos nos segmentos de rodovias, ferrovias, tecnologia de informação, etc.

O plano diretor do Estado está em fase de construção, o qual foi apresentado parte em reunião anterior, com objetivo de levantar as reais necessidades de investimentos no Estado.

Câmaras concluidas

Requerente: Sebastião Rezende

Nº do Requerimento: 229/2015

Nº do Ato: 061/2015

Data de Publicação: 22 de dezembro de 2015

Data de Instalação: 09 de março de 2016

Data de Encerramento: 08 de maio de 2017

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Gabriel Machado dos Santos Costa

Relator: Sérvio Túlio Miguéis Jacob

Membros:

  • Alonso de Alcântara Moura
  • Benedita Pereira Neres Barbosa de Souza
  • Delma Perpetua Oliveira De Souza
  • Denis Pereira Nardes
  • Fátima Suely Peralta Bezerra
  • Gislaine Rodrigues da Silva Neves
  • Marcos Antônio Jukolvski
  • Maria Stael Garcia Rodrigues
  • Mario Roberto Kono
  • Naila Cristina de Souza
  • Paulo Sergio da Costa Moura
  • Roberto Tadeu Vaz Curvo
  • Wagner Cesar Fachone

Síntese da Conclusão do Relatório:

 Após a sua instalação, foi apresentado e debatido as legislações específicas para do estado, formou-se uma comissão jurídica para criar um Decreto que regulamente as legislações pertinentes sobre o atendimento pelos órgãos do Estado às Comunidades Terapêuticas, que atuam no acolhimento voluntário de dependentes químicos no Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.

Foi elaborado uma minuta de um Decreto, que ao seu final, foi apresentado para o Autor desta Câmara e encaminhado para apreciação e sanção do Governo do Estado.

Requerente: José Domingos Fraga

Nº do Requerimento: 221/2013

Nº do Ato: 16/2013

Data de Publicação: 21 de agosto de 2013

Data de Instalação: 27 de agosto de 2013

Data de Encerramento: 11 de dezembro de 2014

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Edson Anelli

Relator: Sildemar Ziezkowski

Membros:

  • Adão Silva
  • Adjaime Ramos de Souza
  • Carlos Eduardo Viana
  • Fabio Luiz Mello Oliveira
  • Juarez Fiel Alves
  • Luiz Alberto de Oliveira Silva
  • Marilza Pires
  • Nelson Luiz Borges de Barros
  • Nilton José de Macedo
  • Onofre Cezário de Souza Filho

Síntese da Conclusão do Relatório:

Esta Câmara Setorial depois de sua instalação teve três reuniões e foi encerrada após o Banco do Brasil informar que não poderia passar as informações necessárias para dar continuidade aos trabalhos. Segue anexo o ofício encaminhado pelo Banco do Brasil para a referida câmara.

Requerente: José Domingos Fraga

Nº do Requerimento: 248/2012

Nº do Ato: 015/2013

Data de Publicação: 21 de agosto de 2013

Data de Instalação: 03 de setembro de 2013

Data de Encerramento: 12 de novembro de 2014

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Flávio Vieira

Relator: Regiane Berchieli

Membros:

  • Andrea Vicari
  • Felipe Florêncio
  • Geraldo Gonçalves
  • Luis Gonçalo Ormond
  • Nasser Okde
  • Nereu Bresolin
  • Norton Glay Sales Santos
  • Rafael Mazeto
  • Valdemar Santos

Síntese da Conclusão do Relatório:

Grande parte dos fundos estaduais não possui uma fonte de financiamento própria com robustez suficiente para torná-la sustentável do ponto de vista orçamentário e financeiro, tendo como consequência a necessidade de aportes recorrentes da fonte 100 para complementação de sua programação.

Verificou-se que uma parte dos Fundos Estaduais pode ser extintos sem prejuízo as programações orçamentárias e financeiras dos órgãos controladores, uma vez que possuem características programáticas, cujas atividades se sobrepõem às das secretarias e/ou entidades a que estão vinculados.

Recomendou-se a extinção dos fundos inativos, conforme demonstrado no Relatório Final em anexo, esses fundos apresentam longo período de inatividade a maioria nem chegou a entrar em execução, desta forma, não apresentam perda de receita para o Estado, uma vez que não foram implementados. Além disso, as finalidades a que se destinam podem ser perfeitamente executadas pelas secretarias e/ou entidades finalísticas as quais estão vinculados ou com competência similar. 

O relatório final em anexo traz todas as recomendações feita por esta Câmara Setorial Temática para melhor análise do leitor. 

Requerente: Dilmar Dal Bosco

Nº do Requerimento: 15/2012

Nº do Ato: 02/2012

Data de Publicação: 24 de fevereiro de 2012

Data de Instalação: 26 de março de 2012

Data de Encerramento: 21 de fevereiro de 2013

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Mara Jane S. Lima

Relator: Nelson Salim Abdala

Membros:

  • André Luiz Mendes Nóbrega
  • Vilson José de Jesus
  • Vivaldo Marcório

Síntese da Conclusão do Relatório:

Os estudos e pesquisas realizados por esta Câmara contou com a participação de diferentes setores da trade turística e de representantes de órgãos estaduais e municipais de turismo.
Ficou constatado, nas reuniões que se sucederam, que os projetos turísticos do estado e dos municípios caminham isoladamente, ou seja, os projetos turísticos dos municípios não obedecem a um plano diretor padrão do governo estadual e nem mesmo controle das atividades turísticas desenvolvidas no município. Este foi o ponto de partida para o desenvolvimento dos trabalhos da Câmara Temática.
Com vistas ao evento da Copa do Mundo de 2014, foram destacados para os estudos os seguintes eixos:
1. Oferta turística
2. Hotelaria
3. Gastronomia
4. Mão de Obra Qualificada
5. Mobilidade Urbana
Outro ponto abordado nas reuniões foi a necessidade da elaboração de um planejamento com a abrangência nos seguintes tópicos:
1. Potencialidade Turística
2. Meio ambiente e sustentabilidade
3. Infraestrutura turística
4. Marketing e eventos
5. Voluntariado
6. Capacitação profissional
7. Protocolo e Promoção comercial
8. Tecnologia da informação (TI)
9. Serviços Públicos
Ao final, o grupo de trabalho sugeriu a elaboração de um Plano ou Programa de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso, no sentido de melhor utilização dos recursos públicos destinados à pasta, a fim de que produza os resultados esperados, ou seja, aa formatação de produtos de qualidade capaz de contribuir efetivamente para o desenvolvimento socioeconômico sustentável, local e regional.

Requerente: Dilmar Dal Bosco

Nº do Requerimento: 19/2011

Nº do Ato: 01/2011

Data de Publicação: 18 de fevereiro de 2011

Data de Instalação: 17 de março de 2011

Data de Encerramento: 12 de dezembro de 2012

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: José Esteves de Lacerda Filho

Relator: Paulo Sergio da Costa Moura

Membros:

  • Fernanda Cruz Coelho
  • Luiz Fernando Flamínio
  • Osmar Milan Capilé

Síntese da Conclusão do Relatório:

Objetivando estudar, discutir e sugerir ações para desenvolver a unificação e simplificação dos critérios que definem a cobrança do ICMS, a câmara temática teve como resultado o fim da obrigatoriedade do cupom fiscal para micro e pequenos empresários, beneficiando o pequeno empresário desburocratizando e baixando o custo do pequeno empreendedor, quem ganha, por exemplo: R$ 5.000,00 por mês que não tem condição de adquirir o emissor de cupons, que custa R$ 3.500,00, fora computador, software, operador e a manutenção que o sistema exige. Outra grande conquista desta câmara é a isenção da EFD (Escrituração Fiscal Digital) para as empresas que faturam até 360 mil ano, e que beneficia mais de 35.000 micros e pequenos empreendedores de Mato Grosso. A isenção do EFD (Escrituração Fiscal Digital), também foi entendida para os produtores rurais (pessoa física), com faturamento anual a 5 milhões. Todo o estudo realizado pode ser acompanhado no Relatório Final em anexo. 

Relatório: Baixar arquivo