Reunião da CCJR (Foto: Ronaldo Mazza-ALMT)

Se depender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o plenário deve aprovar, nos próximos dias, derrubada em quatro vetos de autoria do Executivo, sendo três em mensagens de autoria da Defensoria Pública e um em matéria de autoria parlamentar. As mensagens 66/2016, 67/2016 e 68/2016 que criam cargos de defensor público foram aprovadas pelo plenário da AL, depois de haverem recebido parecer favorável na CCJR e na CFAEO (Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias), mas o governo vetou com base em argumentos orçamentários financeiros.

O presidente da CCJR, deputado Sebastião Rezende informou que a assessoria jurídica da CCJR buscou jurisprudências e com base em decisões de outros tribunais emitiu o parecer pela derrubada dos vetos. Ele disse ainda que a defensoria pública tem autonomia financeira e que as despesas que decorrerão das referidas mensagens não recaem nos limites de gastos, fato citado no parecer do governo para emitir o veto.

Ainda de acordo com Rezende, a defensoria pública tem liberdade de fazer essas contratações e, ainda, podendo abrir novas vagas. Ele citou que só pela questão jurídica a defensoria já tem essa autonomia e inclusive abrir novas vagas, uma vez que no interior há necessidade de ampliação do atendimento em defensoria pública.  Outro veto com parecer pela derrubada é o veto total 136/11 aposto ao PL 367/11 de Mauro Savi que dispõe sobre a realização de rodeios e festas de peão em espaços públicos.  

Essas mensagens, bem como outras 26 matérias, num total de 29, entre Projetos de Lei (13), Projetos de Resolução (12) e Veto (01), foram analisados hoje (6.11) na 16ª reunião ordinária de 2016 da CCJR. Nestas matérias, outros temas importantes passaram pela comissão como PL de Mauro Savi que obriga as escolas públicas e particulares do estado de Mato Grosso, que ofertam a educação básica, informem, os pais e/ou responsáveis, sobre a ausência do discente em sala de aula, imediatamente após constatação.

Também foi aprovado PL de Eduardo Botelho que dispõe sobre a utilização de produtos de origem orgânica na alimentação escolar no estado de mato grosso e dá outras providências e PL 578/15 de Max Russi que determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (LTVP) no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Ainda, PL 324/2015 de Coronel Taborelli que dispõe sobre a prioridade de matricula e transferência dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino da rede pública, PL de Jajah Neves que suprimi o inciso 2º do Artigo 3º da Lei n.º 8.823/2008, que regulamentou a aplicação do disposto na Lei Complementar n.º 131/2003 e PL 445/15 de Gilmar Fabris que cria a ‘‘Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas’’ a ser comemorado anualmente, no mês de março nas Escolas Estaduais, juntamente às comemorações em alusão ao ‘‘Dia Internacional da Mulher’’. (em Redação Final).

A CCJR também aprovou concessão de títulos de cidadania, todos de autoria de Emanuel Pinheiro, para Bruno Faust, Pedro Luiz Machado, Ludovico Antônio Merighi, Cristina Neves da Luz, Katia Moser Borges de Oliveira, Nilza Maimoni de Figueiredo, Vera Lúcia Canjp Passoli, José Amaral, Antero Alves dos Santos, Jerônimo de Andrade Macedo, Reinaldo Celso Bignardi, Maritano de Jesus Santos.

Receberam pareceres contrários as seguintes matérias: PL 90/2015 de Coronel Taborelli, PL 430/15 de Eduardo Botelho, PL 561/15, PL 416/15 de Wagner Ramos, PL 790/15 de Romoaldo Júnior e PL 503/15 de Wancley Carvalho.

A CCJR se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, às 14 horas. A reunião é transmitida ao vivo e você pode conferir pela TV Assembleia (canal 30 analógico e 30.2 digital; 330.2 Sky HD regional, TVs a cabo 16 Sim TV e canal 10 Net TV). O cidadão pode ainda assistir às reuniões na sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT. Participaram hoje os deputados Sebastião Rezende (presidente), Oscar Bezerra (vice-presidente) Max Russi e Janaina Riva (membros).