Deputado Emanuel Pinheiro (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública, o deputado estadual, Emanuel Pinheiro (PMDB), apresentou um requerimento, na sessão plenária desta quinta-feira (7) para que a secretária do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, Adriana Vandoni, preste esclarecimentos sobre a prorrogação de contratos do governo do Estado com a empresa Consignum, especializada em crédito consignado em folha.

Ocorre que a empresa está diretamente envolvida na 'Operação Sodoma 2’, deflagrada no último dia 11 de março pela Delegacia Fazendária. A suspeita do Ministério Público do Estado (MPE) é o pagamento de propina para membros do governo.

Também são réus do processo o advogado e ex-secretário estadual de Administração, César Zílio; o ex-secretário estadual de Fazenda, Marcel de Cursi; o ex-secretário-chefe da Casa Civil ,Pedro Nadaf; e uma ex-assessora de Nadaf na presidência da Federação do Comércio de Mato Grosso (Fecomércio), Karla Cecília de Oliveira Cintra.

“A intenção é saber se o gabinete tomou alguma providência com relação a alertar ou evitar a prorrogação deste contrato, já que foi editado, no último dia 15 de abril, pelo governo, o Decreto 522 - que regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, chamada de ‘Lei Anticorrupção’ -, prevendo a aplicação de sanções e medidas de responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública”, justificou o parlamentar.

Emanuel Pinheiro destacou ainda outro Decreto, o 572, de 13 de maio deste ano, que torna obrigatória a inserção de cláusula anticorrupção aos contratos de aquisição de bens, serviços e locações. A prorrogação do contrato entre o governo do Estado e a empresa Consignum foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 25. O Termo Aditivo prevê a ampliação em mais 90 dias.