Deputado Emanuel Pinheiro (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

O deputado  estadual Emanuel Pinheiro (PR) é autor de um projeto de lei que visa dar mais transparência aos processos licitatórios em Mato Grosso. A proposta trata da obrigatoriedade da publicação, na íntegra, dos editais de licitação nas modalidades concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão, bem como na dispensa licitatória no âmbito da administração pública direta e indireta. O projeto está em consonância com as normas gerais estabelecidas pelas Leis (Federais) nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, que tratam de licitação e pregão.

O parlamentar ressalta que a proposta não altera a legislação federal, apenas insere uma exigência "a mais" no âmbito estadual. "Portanto, não fere nenhum princípio constitucional e nem mesmo tem vício de iniciativa", salientou o parlamentar, em entrevista.

O processo licitatório é um ato administrativo isonômico, pelo qual o poder público seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível para a contratação de uma obra, de um serviço, compra de um produto, locação ou alienação de bens.

Apesar de leis específicas que tratam do assunto, é necessário ressaltar que a licitação não pode acontecer de forma sigilosa, sempre devendo ser pública - respeitando o direito da publicidade, acessível a qualquer cidadão.

De acordo com a proposta, a íntegra dos editais deve constar no site oficial do município, portal transparência, no site da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), jornal oficial das cidades, no Diário Oficial de Mato Grosso, além do Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

O deputado destaca os princípios da administração pública instituídos na Constituição Federal, no artigo 37, como fundamentação da matéria: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

“Apesar de expedientes terem sido criados para melhorar a publicidade e a transparência, muitos editais ainda saem com vícios do passado. Deixam as pessoas com dúvidas, o que dificulta a concorrência. As empresas têm que, praticamente, contratar um funcionário só para cuidar desta parte do processo. O objetivo é que os editais não fiquem limitados e com isso permitam a participação do maior número de interessados possíveis para prestar um melhor serviço à sociedade”, defendeu.

Segundo Hely Lopes Meirelles, jurista de renome nacional, acredita-se que o princípio da publicidade deve ser priorizado em qualquer processo público. "Trata-se da divulgação oficial do ato para conhecimento público e o início de seus efeitos externos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e a tutela da intimidade".

Em concordância, o parlamentar reforça que os atos administrativos na área de licitação pública são relevantes, não apenas para os concorrentes, mas a toda sociedade, "pois esta terá certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo". Por isso, ele defende a necessidade da publicação na íntegra dos editais de licitação em todas as suas modalidades.

 A proposta foi apresentada em março do ano passado, já tramitou pela Comissão de Trabalho e Administração Pública, com parecer favorável, e está apta à apreciação em plenário. Em seguida, a matéria segue para análise da sua constitucionalidade junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.