Dep. Emanuel Pinheiro (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

Os condutores de veículos automotores de Mato Grosso deverão ser comunicados previamente da expiração da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do vencimento do imposto sobre a propriedade de veículos. A proposta que dispõe sobre esta notificação foi apresentada pelo deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR).

De acordo com o projeto, o Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) deverá comunicar o dia de expiração, pelo Correio, com antecedência mínima de 60 dias.

Além da data, a correspondência deverá conter informações sobre os procedimentos de renovação, eventuais taxas e as sanções aplicadas aos condutores com carteira vencida.

Para Emanuel Pinheiro, a informação prévia garante ao cidadão a possibilidade de se preparar para os passos necessários à referida renovação, bem como para o pagamento dos eventuais custos. 

O deputado leva em conta também o princípio da publicidade dos atos administrativos e da legalidade, visto que compete ao Estado, por meio do Detran/MT, planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor.

Segundo o artigo 162, inciso V, da Lei 9.503/93 (Código de Trânsito Brasileiro), dirigir veículo com validade da CNH vencida há mais de trinta dias caracteriza infração gravíssima, cuja penalidade é de multa, além do recolhimento do documento e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.