Reunião da CCJR (Foto: Ronaldo Mazza-ALMT)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2017) entrará em fase  de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa já na próxima reunião ordinária, convocada para o dia 25 de outubro,  às 14 horas.  A informação foi dada hoje (18), durante a 11ª reunião ordinária da comissão, pelo presidente Sebastião Rezende. Ele informou que, com a realização da segunda e última audiência pública para debater a peça orçamentária, que ocorre na quinta-feira (20), o relator da LDO, deputado Pedro Satélite, se posicionou e será possível iniciar a votação já na próxima semana.

A primeira audiência pública para discutir a LDO para o próximo ano foi realizada na manhã de hoje. A proposta já recebeu 82 emendas. A segunda audiência acontecerá na quinta-feira (20), às 14 horas, no auditório Milton Figueiredo.

De acordo com a Secretaria de Planejamento (Seplan), a projeção de receita contida na LDO/2017 é de R$ 17,503 bilhões. Mas a Lei Orçamentária Anual (LOA 2017) fixa o valor em R$ 18,4 bilhões. A arrecadação com o Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) é de R$ 9,136 bilhões. A variação prevista do ICMS é maior 9,85%, para 2016, ou seja, de R$ 8,317 milhões.

Já a previsão do valor previsto para a renúncia decorrente de benefícios tributários na esfera estadual é da ordem de R$ 2,439 bilhões. Para 2016, a renúncia é de R$ 1,061 bilhão. Somente para o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) e o Investe Indústria, a renúncia fiscal é da ordem de R$ 821,021 milhões. Já os serviços da dívida (juros mais amortização) é de R$ 1,388 bilhão.  

Na reunião da CCJR de hoje, estiveram presentes os deputados Sebastião Rezende (presidente), Oscar Bezerra (vice-presidente)  e Janaina Riva (membros). Foram apreciadas 14 de 18 matérias em pauta. As demais foram retiradas de pauta (2) ou receberam pedido de vistas (2). Das 14 apreciadas, 7 receberam parecer favorável e 7 contrários.

Entre as matérias com pareceres favoráveis, o Projeto de Resolução 201/2016, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense para Francisco Ricardo Botter, e o Projeto de Lei 196/2015, de Wilson Santos, que dispõe sobre a afixação nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino de Mato Grosso cartazes contendo os avisos e o número do disque-denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso ou assédio sexual cometidos contra menores de idade.

Também o Projeto de Lei 376/2015, de Wilson Santos, que dispõe sobre o atendimento diferenciado para pessoas com diabetes na rede estadual de saúde; Projeto de Lei 733/2015, de Max Russi, que dá o nome de "Deputado Walter Rabello" ao viaduto localizado no complexo viário do Tijucal na cidade de Cuiabá-MT, e Projeto de Resolução 202/2016, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadã mato-grossense para Orminda Ignez Sant’anna.

Ainda, Projeto de Lei 475/2015, de Baiano Filho (com emendas), que institui, no âmbito do estado de Mato Grosso, o ‘Dia do Mestiço’, reconhecendo como grupo étnico-racial e cultural, na forma que especifica e dá outras providências; Projeto de Lei 82/2016, de Eduardo Botelho, que declara de utilidade pública estadual a Associação das Mulheres Solidárias Joana D'Arc; Projeto de Lei 138/2016, de Wancley Carvalho, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso os Jogos Universitários Mato-grossenses – JUMs e dá outras providências.

Foram retirados de pauta as seguintes matérias: Projeto de Lei 392/2015, de Guilherme Maluf, que torna obrigatório o envio de informação à Secretaria de Estado de Educação, em caso de diagnóstico de quaisquer alterações auditivas e visuais no momento da realização dos exames de emissões otoacústicas evocadas realizados nos termos da Lei Federal nº 12.303, de 02 de agosto de 2010, e Teste do Reflexo Vermelho, realizado nos termos da Lei Estadual nº 8.800, de 08 de janeiro de 2008, e Projeto de Lei 789/2015, da Mesa Diretora, que cria cargos de auditor de controle interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Receberam pedido de vistas as seguintes matérias: Projeto de Lei 340/2015, de Sebastião Rezende, que determina que no Certificado de Registro Veicular – CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizada a cada vistoria de transferência de propriedade no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências e   Projeto de Lei 488/2015, de Sebastião Rezende, que torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do estado de Mato Grosso.

CONFIRA AS MATÉRIAS COM PARECERES CONTRÁRIOS:

Projeto de Lei 138/2016, de Wancley Carvalho, que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso, os Jogos Universitários Mato-grossenses – JUMs e dá outras providências.

Projeto de Lei 334/2015, de Dr. Leonardo, que dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 E BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou ovário em todo o estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei 387/2015, de Wagner Ramos, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nas áreas externas dos estabelecimentos bancários de crédito, financiamento e investimentos e de estabelecimentos congêneres.

Projeto de Lei 331/2015, de Wancley Carvalho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dos hospitais possuírem macas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências.

Projeto de Lei 260/2105 (com substitutivo integral), que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da carteira de habilitação aos idosos com a idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e da outras providências.

Projeto de Lei 188/2015, de Coronel Taborelli, que fixa que as empresas que atuam no ramo de transporte coletivo de passageiros no âmbito do estado de Mato Grosso ficam obrigadas a adaptar em todos os veículos rampa de acessibilidade as pessoas com deficiência.