Agropecuária, Desenv Florestal e Agrário e Regul Fundiária (Foto: Demóstenes Milhomem ALMT.)

A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa realizou hoje (08.07) a sua última reunião ordinária deste primeiro semestre de 2015.  Estiveram presentes os deputados Mauro Savi  (presidente), Oscar Bezerra (vice-presidente),  Dilmar Dal Bosco e Zeca Viana (membros).  Juntos, eles debateram sobre regularização fundiária, avaliaram e aprovaram 03 projetos de lei e 02 processos de regularização de ocupação fundiária do Intermat.

A Comissão também elegeu o deputado Dilmar Dal ‘Bosco para representá-la em reunião, no dia 24 de julho, às 13h30, no fórum da cidade de Nova Canaã, que vai responder ao provimento 15/2014 da Controladoria Geral de Justiça  (CGJ/MT), que  determinou a criação da Comissão de Assuntos Fundiários no Âmbito Municipal, que será presidida pelo juiz da comarca. 

O provimento viabiliza a adoção de medidas conjuntas e articuladas entre o Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Sindicatos Rurais, Registradores de Imóveis e Tabeliães de Notas, bem como outras entidades representativas do setor privado, para encontrarem soluções para os problemas fundiários em cada município.

O objetivo é acompanhar e executar os procedimentos para a regularização fundiária e o desenvolvimento sustentável do município. A comissão será responsável pelo mapeamento da informalidade, do diagnóstico fundiário local e pela definição do instrumento jurídico adequado para a regularização. A meta é acabar com problemas que se arrastam há mais de 30 anos no estado.

Os parlamentares também chamaram a atenção para a realização, no dia 17 de agosto, no auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa, de audiência pública para debater o decreto do governo federal que cria área de reserva permanente numa área de 1,6 mil hectares, sendo 916 em Mato Grosso e o restante em Tocantins.  Os deputados são contrários ao decreto e consideram “um sequestro” de terras. Em Mato Grosso, a área abrange pelo menos seis municípios: São Félix do Araguaia, Porto Alegre do Norte, Novo Santo Antônio, Santa Terezinha, Luciara e Canabrava. Segundo os parlamentares, essas cidades dependem da utilização dessas áreas, especialmente no período de seca, para a pecuária e agricultura familiar.

“Faltou uma análise criteriosa do governo federal e, se deixarmos que esse decreto seja cumprido, estaremos inviabilizando essas cidades e, se essa medida for adotada em mais áreas do nosso estado futuramente, poderemos perder nosso Pantanal”, calcula o deputado Dal Bosco. Além do legislativo, o debate em Cuiabá deve reunir representantes dos poderes Executivo e Judiciários do país e do estado,  órgãos envolvidos e a sociedade civil organizada.

VOTAÇÃO

Os projetos de lei (PL) que receberam pareceres favoráveis na comissão foram:  PL 11/15, de José Domingos Fraga, que institui o passaporte equestre; PL 16/15, de José Domingos Fraga, que modifica a acrescenta dispositivos da lei 3.922 de 20 de setembro de 1977, que dispõe sobre o Código de Terra de Mato Grosso, e o   PL 96/14, de Walter Rabello, que declara de preservação permanente de interesse comum e imune de corte, no estado de Mato Grosso, o pequizeiro (caryocar brasiliense). A comissão também aprovou dois processos de regularização de ocupação fundiária dos requerentes Mauricio Morato, do município de Poconé, e José Eliceu Welter, de Santa Carmem.