Deputada Janaína Riva (Foto: JLSiqueira/ALMT)

A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) apresentou na noite desta terça-feira (06) um decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto Governamental 1.030/2017 que subordina os conselhos comunitários de segurança à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Segundo Janaina a atitude do governo trouxe instabilidade e péssima expectativa aos membros de todos Consegs de Mato Grosso. De acordo com a parlamentar os Consegs têm caráter privado e não podem, nem devem, ser subordinados  ao governo.

 "Os Consegs são patrimônio público,  compostos majoritariamente pela sociedade civil e têm natureza jurídica privada. São associações constituídas a partir do agrupamento de entidades e lideranças da comunidade, com o propósito de auxiliar e fiscalizar a política de segurança pública. Não são órgãos subordinados à administração pública. Com ela fazem parcerias, para o bem da população, sem, porém, receberem ordens ou serem submissas", justifica.

Esse decreto legislativo, de acordo com a parlamentar,  tem como objetivo garantir a independência dos conselhos. "As mudanças impostas são autoritárias e não deveriam ser feitas por esse instrumento, mas discutidas com todos os interessados via projeto de lei", finalizou.