Dep. Janaina Riva (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

A deputada estadual Janaina Riva (PSD) pediu vista, durante sessão extraordinária desta terça-feira (12.1), da Mensagem nº 91/15, de autoria do Poder Executivo, que visa permitir a concessão dos serviços de inspeção e vistoria veicular do Detran a empresas cadastradas sem que estas passem por um processo licitatório. A parlamentar alertou os demais colegas para a inconstitucionalidade da ação, que, na visão dela, irá mais uma vez aumentar as despesas para o contribuinte do nosso estado.

"A lei de licitação visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o poder público. É claro que a lei ainda é falha e merece ser aprimorada para dar mais segurança jurídica ao processo, porém revogá-la é no mínimo contraditório com o discurso propagado por nosso governador. Tal iniciativa abre brechas para que empresas amigas tomem conta desse mercado e onerem, em muito, as taxas de vistoria, que claramente serão repassadas aos contribuintes, como ocorreu no estado de São Paulo, onde houve um aumento de mais de 600 por cento. Para vocês terem uma ideia, a taxa que lá custava o mesmo valor de Mato Grosso, R$ 22, após a vistoria passar para as empresas foi para R$ 150", exemplificou.

A deputada citou inúmeras jurisprudências já pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que aos estados não cabe legislar sobre “trânsito e transporte”, sobretudo quanto ao tema específico da terceirização da inspeção e vistoria veicular, uma vez que ao agirem (os estados) por delegação da União, não são titulares plenos desse tipo de serviço.

"Não precisamos passar pelo constrangimento de aprovar uma mensagem visivelmente inconstitucional e, logo em seguida, termos essa lei suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda vou além, se temos 133 aprovados no último concurso para o cargo de vistoriador, por que não chamá-los? Por que transferir mais esse ônus ao povo de nosso estado que já paga altas taxas e impostos no seu dia a dia? Para finalizar, por se tratar de vício formal de competência legislativa, se houver sinalização de tramitação da mensagem ao arrepio da consolidada jurisprudência do STF, me verei obrigada a impetrar mandado de segurança para controlar preventivamente isto que tenho como uma inconstitucionalidade manifesta", finalizou.

Janaina entregou cópia das jurisprudências do STF a cada um dos deputados que entendem como inconstitucional a terceirização de serviços de vistoria dos Detrans e pediu que nessas 24 horas do seu pedido analisem com atenção antes de votarem.