Dep. Janaina Riva (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

A deputada Janaina Riva (PSD) apresentou requerimento (nº 02/2016) para a realização de audiência pública com o propósito de debater o Projeto de Lei nº 775/2015, Mensagem nº 91/2015, que revoga a Lei nº 9.889, de 11 de janeiro de 2013, alterando o dispositivo da Lei nº 9.636, de 4 de novembro de 2011. O pedido de audiência foi lido na segunda sessão extraordinária do dia 13 de janeiro deste ano, e encontra-se desde o dia 15 deste mês para despacho na consultoria.

O projeto tem como base inaugurar um novo modelo de vistoria de identificação veicular por meio de empresas privadas, criando novas taxas de pagamentos. Consta na propositura que a criação das taxas é imprescindível em decorrência do novo modelo a ser implantado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), pois terá que arcar com novos serviços, como o credenciamento (inclui análise documental e vistoria veicular) das empresas, a renovação do credenciamento e a homologação, mediante processo de auditoria dos laudos veiculares, que serão produzidos pela ECVs (Empresas de Consultoria Privadas de Vistoria Veicular).

A audiência solicitada pela deputada deverá contar com representantes do governo do estado, sindicatos, Poder Judiciário, Ministério Público e sociedade civil organizada.

"Esse projeto vem provocando vários embates políticos e jurídicos, deixando em dúvida a sua constitucionalidade, inclusive com várias ações diretas de inconstitucionalidade analisadas pelo Superior Tribunal Federal (STF). A audiência vai proporcionar sanar tais dúvidas e chamar representantes dos poderes e da sociedade civil organizada para juntos chegarmos a uma solução para tal problema”, explicou a parlamentar.